ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVOS DE TRABALHO ESTÃO VALENDO

Postado em 17/nov/2017

Acordos e convenções coletivos de trabalho firmados pela FECONESTE permanecem em PLENO VIGOR, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que promoveu alterações em diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho;

O art. 611-A da CLT, com redação pela nova Lei, estabelece que a convenção e o acordo coletiva de trabalho têm prevalência sobre a lei, no tocante as partes que estão relacionadas nas relações de trabalho;

Todas as cláusulas e condições devem continuar sendo cumpridas e observadas pelas categorias profissionais e econômicas. Inclusive, a obrigatoriedade de HOMOLOGAÇÃO na FECONESTE das rescisões de contratos de trabalho com mais de 12 meses, conforme prevê o parágrafo 4º da cláusula 17ª da CCT 2017/2018.
A FECONESTE representa todos os empregados no comércio e serviços nas áreas que não têm sindicatos. Diariamente atende os trabalhadores e as empresas para dúvidas, mediações e homologações de contrato de trabalho. Ligue (81) 3019-5370 ou pelo e-mail feconeste@feconeste.com.br.
Acesse o nosso site: www.feconeste.com.br.

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