CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO REGISTRADA

Postado em 12/jul/2017

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO REGISTRADA
Registrada pela MTb a CCT 2017/2018 da FECONESTE- FECOMERCIO, com ganho real médio de 5,5%, os pisos salariais mantiveram a correção bem acima da inflação dos últimos 12 meses( INPC do período – abril/2017 – 4,5%), além de outras conquistas para um momento de grave crise econômica do país. Veja a CCT 2017/2018. Os empregados deverão efetuar o pagamento dos retroativos (1º/04/2017) até a folha de agosto/2018.

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================ Convenção Coletiva De Trabalho 2017/2018 ================

Convenção Coletiva De Trabalho 2017/2018

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

PE000871/2017

DATA DE REGISTRO NO MTE:

11/07/2017

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR041596/2017

NÚMERO DO PROCESSO:

46213.012310/2017-29

DATA DO PROTOCOLO:

06/07/2017

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO, DE BENS E DE SERVICOS DO NORTE E DO NORDESTE, CNPJ n. 08.142.853/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). VALMIR DE ALMEIDA LIMA e por seu Procurador, Sr(a). JOAO VICENTE MURINELLI NEBIKER;

E

FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FECOMERCIO-PE , CNPJ n. 08.088.676/0001-90, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSIAS SILVA DE ALBUQUERQUE e por seu Procurador, Sr(a). JULLYANE VASCONCELOS DAS CHAGAS e por seu Procurador, Sr(a). THOMAS JEFFERSON GOMES DE ALBUQUERQUE;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2017 a 31 de março de 2018 e a data-base da categoria em 01º de abril.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO EM GERAL (VAREJISTA e ATACADISTA), DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA, AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,, com abrangência territorial em PE.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL

GRUPO 01

Fica assegurado a todo empregado contratado em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, por empresa do SEGMENTO DO COMÉRCIO ATACADISTA, DISTRIBUIÇÃO, LOGÍSTICA, AGENTES AUTONÔMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, no município de RECIFE, do Estado de Pernambuco, a partir de 1º de abril de 2017 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$ 1.115,00 (Mil e cento e quinze reais).

PARÁGRAFO 1º:

As condições acima pactuadas serão aplicadas aos contratos de trabalho havidos entre empregados e empregadores, no município do RECIFE, a exceção dos contratos atingidos pela CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO para o segmento do COMÉRCIO VAREJISTA, firmada pelas entidades de primeiro grau (sindicato profissional e patronal) e/ou com a FEDERAÇÃO PATRONAL que deverá ser respeitada.

GRUPO 02

Fica assegurado a todo empregado contratado em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, por empresa do SEGMENTO DO COMÉRCIO ATACADISTA, DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA, AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, nos municípios de JABOATÃO DOS GUARARAPES e PETROLINA, do Estado de Pernambuco, a partir de 1º de abril de 2017, o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$993,00 (Novecentos e noventa e três reais ).

PARÁGRAFO 2º:

As condições acima pactuadas serão aplicadas aos contratos de trabalho havidos entre empregados e empregadores, nos municípios de JABOATÃO DOS GUARARAPES e PETROLINA, a exceção dos contratos atingidos pela CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO para o segmento do COMÉRCIO VAREJISTA (nos municípios de Petrolina e Jaboatão dos Guararapes) e ATACADISTA (apenas no município do Jaboatão dos Guararapes), firmada pelas entidades de primeiro grau (sindicato profissional e patronal) e/ou com a FEDERAÇÃO PATRONAL que deverá ser respeitada.

GRUPO 03

Fica assegurado a todo empregado contratado em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, por empresa do SEGMENTO DO COMÉRCIO ATACADISTA, DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA, AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, no município de GARANHUNS, do Estado de Pernambuco, a partir de 1º de abril de 2017, o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$966,00 (Novecentos e sessenta e seis reais).

PARÁGRAFO 3º:

As condições acima pactuadas serão aplicadas aos contratos de trabalho havidos entre empregados e empregadores, no município de GARANHUNS, a exceção dos contratos atingidos pela CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO para o segmento do COMÉRCIO VAREJISTA (no município Garanhuns) firmada pelas entidades de primeiro grau (sindicato profissional e patronal) e/ou com a FEDERAÇÃO PATRONAL que deverá ser respeitada.

GRUPO 04

Fica assegurado a todo empregado contratado em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, por empresa do SEGMENTO DO COMÉRCIO ATACADISTA, DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA, AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, no município de GOIANA, do Estado de Pernambuco, a partir de 1º de abril de 2017, o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$953,00 (Novecentos e cinquenta e três reais).

PARÁGRAFO 4º:

As condições acima pactuadas serão aplicadas aos contratos de trabalho havidos entre empregados e empregadores, no município de GOIANA, a exceção dos contratos atingidos pela CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO para o segmento do COMÉRCIO VAREJISTA (no município Garanhuns) firmada pelas entidades de primeiro grau (sindicato profissional e patronal) e/ou com a FEDERAÇÃO PATRONAL que deverá ser respeitada.

GRUPO 05

Fica assegurado a todo empregado contratado em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, por empresa do SEGMENTO DO COMÉRCIO ATACADISTA, DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA, AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, nos municípios de CAMARAGIBE, PALMARES, SÃO LOURENÇO DA MATA, TIMBAÚBA, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, SERRA TALHADA, ARCOVERDE, PESQUEIRA, BEZERROS, BONITO e GRAVATÁ Estado de Pernambuco, a partir de 1º de abril de 2017 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$ 953,00(novecentos e cinquenta e três reais).

PARÁGRAFO 5º

As condições acima pactuadas serão aplicadas aos contratos de trabalho havidos entre empregados e empregadores, nos municípios do CAMARAGIBE, PALMARES, SÃO LOURENÇO DA MATA, TIMBAÚBA, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, SERRA TALHADA, ARCOVERDE, PESQUEIRA, BEZERROS, BONITO e GRAVATÁ, a exceção dos contratos atingidos pela CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO para o segmento do COMÉRCIO VAREJISTA, firmada pelas entidades de primeiro grau (sindicato profissional e patronal) e/ou com a FEDERAÇÃO PATRONAL que deverá ser respeitada.

GRUPO 06

Fica assegurado a todo empregado contratado em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, por empresa do SEGMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL (VAREJISTA e ATACADISTA), DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA, AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, no município de SALGUEIRO E ARARIPINA, Estado de Pernambuco, ou seja, sem entidade de primeiro grau (municípios sem representação de sindicato profissional e patronal), a partir de 1º de abril de 2017 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$ 953,00(novecentos e cinquenta e três reais).

GRUPO 07

Fica assegurado a todo empregado contratado em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, por empresa do SEGMENTO DO COMÉRCIO ATACADISTA, DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA, AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, nos municípios de AMARAJI, BARREIROS, CAMOCIM DE SÃO FÉLIX, CHÃ GRANDE, CORTÊS, CUSTÓDIA, ESCADA, GAMELEIRA, IBIMIRIM, JOAQUIM NABUCO, BUÍQUE, RIBEIRÃO, ÁGUA PRETA, PAUDALHO, POMBOS, PRIMAVERA, RIO FORMOSO, SAIRÉ, SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, SERTÂNIA e TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, a partir de 1º de abril de 2017 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$ 941,00 (novecentos e quarenta e um reais).

PARÁGRAFO 6º

As condições acima pactuadas serão aplicadas aos contratos de trabalho havidos entre empregados e empregadores, nos municípios de AMARAJI, BARREIROS, CAMOCIM DE SÃO FÉLIX, CHÃ GRANDE, CORTÊS, CUSTÓDIA, ESCADA, GAMELEIRA, IBIMIRIM, JOAQUIM NABUCO, BUÍQUE, RIBEIRÃO, ÁGUA PRETA, PAUDALHO, POMBOS, PRIMAVERA, RIO FORMOSO, SAIRÉ, SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, SERTÂNIA e TAMANDARÉ, a exceção dos contratos atingidos pela CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO para o segmento do COMÉRCIO VAREJISTA, firmada pelas entidades de primeiro grau (sindicato profissional e patronal) e/ou com a FEDERAÇÃO PATRONAL que deverá ser respeitada.

GRUPO 08

Fica assegurado a todo empregado contratado em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, por empresa do SEGMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL (VAREJISTA e ATACADISTA), DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA, AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, nas áreas inorganizadas (sem entidade de primeiro grau, ou seja, sem representação de sindicato profissional e patronal), nos municípios de AFOGADOS DA INGAZEIRA, AFRÂNIO, AGRESTINA, ÁGUAS BELAS, ALAGOINHA, ALIANÇA, ALTINHO, ANGELIM, ARAÇOIABA, BARRA DE GUABIRABA, BELÉM DE MARIA, BELÉM DO SÃO FRANCISCO, BELO JARDIM, BETÂNIA, BODOCÓ, BOM CONSELHO, BOM JARDIM, BREJÃO, BREJINHO, BREJO DA MADRE DE DEUS, BUENOS AIRES, CABROBÓ, CACHOERINHA, CAETÉS, CALÇADO, CALUMBI, CAMUTANGA, CANHOTINHO, CAPOEIRAS, CARNAÍBA, CARNAUBEIRA DA PENHA, CASINHAS, CEDRO, CHÃ DE ALEGRIA, CONDADO, CORRENTES, CAETÉS, CUMARU, CUPIRA, DORMENTES, EXU, FEIRA NOVA, FERNANDO DE NORONHA, FERREIROS, FLORES, FLORESTA, FREI MIGUELINHO, GLÓRIA DO GOITÁ, GRANITO, IATI, IBIRAJUBA, IGUARACI, INAJÁ, INGAZEIRA, IPUBI, ITACURUBA, ITAÍBA, ITAMBÉ, ITAPETIM, ITAQUITINGA, JAQUEIRA, JATAÚBA, JATOBÁ, JOÃO ALFREDO, JUCATI, JUPI, JUREMA, LAGOA DO OURO, LAGOA DOS GATOS, LAGOA GRANDE, LAJEDO, MACAPARANA, MACHADOS, MANARI, MARAIAL, MIRANDIBA, MOREILÂNDIA, MORENO, OROBÓ, OROCÓ, OURICURI, PALMERINA, PANELAS, PARANATAMA, PARNAMIRIM, PASSIRA, PEDRA, PETROLÂNDIA, POÇÃO, QUIPAPÁ, QUIXABA, RIACHO DAS ALMAS, SALGADINHO, SALOÁ, SANHARÓ, SANTA CRUZ, SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE, SANTA FILOMENA, SANTA MARIA DA BOA VISTA, SANTA MARIA DO CAMBUCÁ, SANTA TEREZINHA, SÃO BENEDITO DO SUL, SÃO BENTO DO UNA, SÃO CAETANO, SÃO JOAQUIM, SÃO JOÃO, SÃO JOAQUIM DO MONTE, SÃO JOSÉ DO BELMONTE, SÃO JOSÉ DO EGITO, SÃO VICENTE FÉRRER, SERRITA, SOLIDÃO, TABIRA, TACAIMBÓ, TACARATU, TAQUARITINGA DO NORTE, TEREZINHA, TERRA NOVA, TRINDADE, TRIUNFO, TUPANATINGA, TUPARETAMA, VENTUROSA, VERDEJANTE, VERTENTE DO LÉRIO, VERTENTES E XEXÉU, todos do ESTADO DE PERNAMBUCO, não dispostos nos GRUPOS 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 deste instrumento coletivo, a partir de 1º de abril de 2017 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$ 941,00 (novecentos e quarenta e um reais).

PARÁGRAFO 7º

O empregado ADMITIDO em empresa do SEGMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL (VAREJISTA e ATACADISTA), DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA, AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, nos municípios abrangidos nos GRUPOS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 por esta CLÁUSULA e nas condições aqui estipuladas, que não tenha trabalhado no segmento anteriormente, com registro na sua CTPS, somente fará jus ao PISO SALARIAL do MUNICÍPIO enquadrado no respectivo GRUPO de que trata esta CLÁUSULA, após 90 (noventa) dias de ingresso na categoria profissional, devendo ser observados os PARÁGRAFOS 1°, 2°, 3°, 4º, 5° e 6º desta CLÁUSULA.

PARÁGRAFO 8°

A forma de reajuste pactuada nesta cláusula, em relação ao NOVO PISO SALARIAL e a AJUDA ALIMENTAÇÃO, observados os grupos e condições previstas neste instrumento coletivo, assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de abril de 2016, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.

PARÁGRAFO 9º: AJUDA ALIMENTAÇÃO

Obrigam-se as empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO ATACADISTA, DISTRIBUIÇÃO, LOGÍSTICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nos municípios do RECIFE, JABOATÃO DOS GUARARAPES, PETROLINA E GARANHUNS, com quadro de 70 (SETENTA) ou mais empregados, a fornecer a todos, a título de AJUDA ALIMENTAÇÃO, a importância de R$ 88,00 (Oitenta e oito reais), por mês, retroativo à 1º de ABRIL de 2017, cujo pagamento poderá ser efetuado através de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente, podendo ser realizada através do P.A.T (Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991.) Não possuindo natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim e não sendo devida no período de férias, bem como nos de licença-maternidade. Ficando desobrigadas as empresas que já forneçam tal benefício, em valor igual ou superior ao previsto, garantido o direito adquirido e respeitadas as condições mais favoráveis já concedidas. Excetuando-se da obrigação prevista neste parágrafo, as empresas do COMÉRCIO ATACADISTA estabelecidas no município do Jaboatão dos Guararapes, já atingidas por Convenção Coletiva para este segmento.

PARÁGRAFO 10º

Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta CLÁUSULA, referentes aos meses de abril, maio e junho/2017 poderão ser quitados até o vencimento do prazo para pagamento da folha de pessoal do mês de JULHO/2017. Os acréscimos referentes aos meses de julho e agosto/2017 poderão ser quitados até o vencimento do prazo para pagamento da folha de pessoal do mês de AGOSTO/2017.

PARÁGRAFO 11º: AJUDA ALIMENTAÇÃO – GOIANA

A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2017,obrigam-se as empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO ATACADISTA, DISTRIBUIÇÃO, LOGÍSTICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS no município de GOIANA, com quadro de 80 (Oitenta) ou mais empregados, a fornecer a todos, a título de AJUDA ALIMENTAÇÃO, a importância de R$ 50,00 (Cinquenta reais), por mês, cujo pagamento poderá ser efetuado através de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente, podendo ser realizada através do P.A.T (Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991.) Não possuindo natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim e não sendo devida no período de férias, bem como nos de licença-maternidade. Ficando desobrigadas as empresas que já forneçam tal benefício, em valor igual ou superior ao previsto, garantido o direito adquirido e respeitadas as condições mais favoráveis já concedidas.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL

Os empregados em empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL (VAREJISTA e ATACADISTA), DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA, AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, nos municípios dispostos nos GRUPOS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 deste instrumento coletivo, nas condições estipuladas na CLÁUSULA DO PISO SALARIAL, observados os seus PARÁGRAFOS 1°, 2°, 3°, 4º, 5°, 6º e 7º , que perceberem acima do PISO SALARIAL normatizado na mesma, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual máximo de 4,6% (Quatro virgula seis por cento), que vigorará com efeito retroativo a partir de 1º de abril de 2017.

PARÁGRAFO 1º

Aos empregados admitidos após 15 de abril de 2016, que não possuam paradigma e que não receberam naquele período, remuneração em valor igual ao piso salarial vigente, terão direito a aplicação do reajuste salarial na proporção 1/12 por mês trabalhado, considerando-se como mês completo, a fração igual ou superior a 15 dias. Observando que será obtido o valor do reajuste salarial, multiplicando-se a remuneração do mês da admissão pelo índice indicado na tabela abaixo:

PARA CONTRATAÇÕES A PARTIR DE 15/04/2016 – REAJUSTE DE 4,6%;

PARA CONTRATAÇÕES ENTRE 1º/05/2016 A 31/05/2016 – REAJUSTE DE 4,18%;

PARA CONTRATAÇÕES ENTRE 1º/06/2016 A 30/06/2016 – REAJUSTE DE 3,80%;

PARA CONTRATAÇÕES ENTRE 1º/07/2016 A 31/07/2016 – REAJUSTE DE 3,42%;

PARA CONTRATAÇÕES ENTRE 1º/08/2016 A 31/08/2016 – REAJUSTE DE 3,04%;

PARA CONTRATAÇÕES ENTRE 1º/09/2016 A 30/09/2016 – REAJUSTE DE 2,66%;

PARA CONTRATAÇÕES ENTRE 1º/10/2016 A 31/10/2016 – REAJUSTE DE 2,28%;

PARA CONTRATAÇÕES ENTRE 1º/11/2016 A 30/11/2016 – REAJUSTE DE 1,90%;

PARA CONTRATAÇÕES ENTRE 1º/12/2016 A 31/12/2016 – REAJUSTE DE 1,52%;

PARA CONTRATAÇÕES ENTRE 1º/01/2017 A 31/01/2017 – REAJUSTE DE 1,14%;

PARA CONTRATAÇÕES ENTRE 1º/02/2017 A 29/02/2017 – REAJUSTE DE 0,76%;

PARA CONTRATAÇÕES ENTRE 1º/03/2017 A 31/03/2017 – REAJUSTE DE 0,39%;

PARÁGRAFO 2º

O presente reajuste tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001 e artigo 611 da CLT.

PARÁGRAFO 3°

A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de abril de 2016, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.

PARÁGRAFO 4º

O REAJUSTE SALARIAL previsto nesta CLÁUSULA, referentes aos meses de abril, maio, junho/2017 poderão ser quitados até o vencimento do prazo para pagamento da folha de pessoal do mês de JULHO/2017. Os acréscimos referentes aos meses de julho e agosto/2017 poderão ser quitados até o vencimento do prazo para pagamento da folha de pessoal do mês de AGOSTO/2017.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA – COMPROVANTES DE PAGAMENTO

As empresas com mais de 10 (dez) empregados fornecerão comprovantes de pagamento de salário em formulário próprio, contendo identificação do empregador, nome e função do empregado, indicando detalhadamente as importâncias pagas, descontos efetivados, montantes e contribuições recolhidas ao FGTS e INSS.

Salário Estágio/Menor Aprendiz

CLÁUSULA SEXTA – MENOR APRENDIZ

Ao menor aprendiz será garantida a percepção da remuneração salarial mínima mensal no valor equivalente a 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO condicionado, porém, à proporcionalidade das horas trabalhadas, em atenção ao limite máximo estipulado em lei (06 horas/diárias), bem como o registro na sua CTPS e demais garantias legais (FGTS, PREVIDÊNCIA, etc.). Respeitando-se sempre, a legislação ordinária normatizadora do trabalho do menor, nos termos da Lei 10.097 de 12.12.00, regulamentada pelo Decreto 5.598 de 01.12.05.

PARÁGRAFO 1º

No caso do menor que venha atingir a maioridade e já perceba salário superior ao mínimo nacional vigente, lhe será garantida a manutenção e tal salário.

PARÁGRAFO 2º

Ficam resguardas as condições mais benéficas em favor do empregado, advindas da livre pactuação salarial.

Descontos Salariais

CLÁUSULA SÉTIMA – CHEQUES SEM FUNDO, CARTÕES DE CRÉDITO, “VALES” E CONVÊNIOS

É vedado à empresa descontar dos salários dos seus empregados as importâncias correspondentes a cheques sem fundos, cartões de crédito, “vales” e convênios recebidos de fregueses (clientes), desde que os empregados tenham cumprido as normas da empresa, expedidas por escrito, quanto às cautelas para recebimento.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA OITAVA – SERVIÇOS GERAIS

As empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL (VAREJISTA e ATACADISTA), DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA, AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS estabelecidas nos municípios relacionados naCLÁUSULA PISO SALARIAL(GRUPOS 01 a 08), nas condições estipuladas neste instrumento coletivo, poderão contratar empregados para exercer a função de SERVIÇOS GERAIS, a partir de 1º de abril de 2017, com PISO SALARIAL de R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais) mensais, que será reajustado, equiparando-se, ao valor do novo salário mínimo 2018, quando por ocasião do reajuste deste, resultar em valor superior ao nesta cláusula assegurado.

PARÁGRAFO 1°
Compreendem-se como atribuições de SERVIÇOS GERAIS, as de HIGIENE e LIMPEZA do estabelecimento, carrego e descarrego de mercadorias, serviços externos de busca e entrega de documentos em geral e pagamentos na rede bancária. Excetuando-se os comerciários que exerçam a função de estoquista, além das atividades de venda de gás GLP e a granel e de bebidas (cerveja, refrigerantes e afins), que farão jus à percepção do PISO DA CATEGORIA(GRUPOS 01 a 08).

PARÁGRAFO 2°
Fica vedado o desvio de função e atividades dos empregados contratados com as atribuições de SERVIÇOS GERAIS. Respondendo o empregador pela diferença salarial, se houver.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13º Salário

CLÁUSULA NONA – ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO

No ato da concessão das férias ao empregado, este fará jus à antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, referente ao ano em curso, desde que solicitado por escrito, observadas às disposições da Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO:

No caso de demissão do empregado, em data posterior ao período de gozo de férias, será facultado ao empregador efetuar o desconto do valor anteriormente pago a título de antecipação de 13º salário proporcional.

Gratificação de Função

CLÁUSULA DÉCIMA – MOTORISTA COMERCIÁRIO

O empregado que conduzir veículo de empresa do comércio de bens e serviços, nos limites do perímetro urbano dos municípios abrangidos por este instrumento coletivo, na condição de motorista, utilizando para tanto veículo leve de até 2.800 (dois mil e oitocentos) quilos (meio caminhão), fará jus ao acréscimo de 5% (cinco por cento), sobre o piso salarial da categoria, por cada mês em que comprovadamente efetue tal atividade.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – QUEBRA DO CAIXA

Todo empregado que exercer a função do CAIXA terá direito de perceber a título de QUEBRA DO CAIXA, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do PISO SALARIAL da Categoria Profissional, condicionando este pagamento à possibilidade do desconto pelo empregador de diferença no caixa, porventura, observadas.

PARÁGRAFO ÚNICO

As empresas quando admitirem qualquer empregado para a função de caixa, comunicarão por escrito aos exercentes dessas funções, os quais tomarão ciência da responsabilidade que assumem, além de que a gratificação prevista nesta CLÁUSULA está condicionada a possibilidade de desconto pela firma empregadora de qualquer diferença de caixa que venha a ser apurada, sendo também aquela gratificação devida enquanto estiverem no exercício da mesma.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – FISCAL DE LOJA

O EMPREGADO que prestar serviços de fiscalização interna ou externa em empresa atingida por este instrumento coletivo, na condição de FISCAL DE LOJA, fará jus ao acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o salário mensal, que será devido apenas nos meses que houver prestação de serviços de fiscalização pelo comerciário, nas condições aqui convencionadas.

PARÁGRAFO ÚNICO:
Será impreterivelmente vedada a utilização de arma de fogo pelo comerciário exercente das atribuições de FISCAL DE LOJA.

Adicional de Insalubridade

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Fica assegurado aos empregados no SEGMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL (VAREJISTA e ATACADISTA), DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA, AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS dos municípios abrangidos e nas condições estipuladas por este Instrumento Coletivo, que trabalharem em locais insalubres ou que manipularem produtos e/ou substâncias nocivas à saúde, o Adicional de Insalubridade nos percentuais de 10% (dez por cento), nos casos considerados de grau mínimo, de 20% (vinte por cento), nos casos considerados de grau médio, e de 40% (quarenta por cento) nos casos considerados de grau máximo, nos termos da Súmula nº228 do TST. Devendo ser o percentual apurado por Perícia Técnica, por profissional credenciado pela Superintendência Regional do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO:

No caso do empregado que receba adicional de insalubridade, apurado por índices superiores aos indicados no caput desta cláusula, ficará garantido o DIREITO ADQUIRIDO, em face de inviolabilidade do salário.

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VALE TRANSPORTE

Fica estabelecida a partir da celebração da presente convenção a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º do Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Em não existindo na localidade serviço de transporte público regular, poderá ser fornecido outro meio de transporte ao empregado (exemplo: bicicleta) ou transporte próprio do empregador ou ajuda de custo em espécie, que não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer fins, visando a utilização de transporte alternativo, em face da ocorrência de deficiência/inexistência do transporte público em vários dos municípios abrangidos por este instrumento coletivo. Neste caso, o empregador não poderá proceder a desconto superior ao limite legal (6% – seis por cento da remuneração do empregado).

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ANOTAÇÕES DA CTPS

Constará na Carteira de Trabalho a Previdência Social a função efetivamente exercida pelo EMPREGADO, sendo no caso de comissionista, será anotado o percentual percebido e o salário fixo se houver, ficando o empregador impedido de solicitar trabalhos diversos do ajustado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – EMPREGADOS NOVOS

O empregado admitido para exercer a função de outro, dispensado sem justa causa, terá garantido salário igual ao substituído, não considerando as vantagens pessoais atinentes ao substituído, conforme Instrução Normativa n. º 01 do TST.

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/PRAZO

Por ocasião de desligamento de seus empregados com mais de 01 (um) ano de serviços prestados, as empresas farão homologação da rescisão do Contrato de Trabalho preferencialmente na entidade profissional, devendo o mesmo agendar data e horário com antecedência mínima de 03 (três) dias do término do prazo legal.

PARÁGRAFO 1º

As empresas por ocasião da solicitação, para homologação da rescisão do contrato, seja a mesma realizada PREFERENCIALMENTE na FEDERAÇÃO PROFISSIONAL ou na Superintendência Regional do Trabalho ou suas gerências, obrigam-se a apresentar a seguinte documentação:

01. Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (05 Vias) (Não imprimir frente e verso)
02. Apresentação de regularidade sindical profissional e patronal (GRCSU Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical dos 5 (cinco) últimos exercícios;
03. Relação de Empregados da GFIP do mês da rescisão e do mês de março de 2017 (01 Cópia e Original)
04. Guias do Seguro Desemprego (Carimbadas e Assinadas pelo Empregador)
05. Comunicado do Aviso Prévio (Trabalhado ou Indenizado – 02 Cópias e Original, assinado pelo funcionário).
06. Extrato do FGTS para fins rescisórios (Original e 2 Cópias)
07. Requerimento Solicitando Homologação (02 Vias)
08. Carta de Preposto (02 Vias)
09. Carteira de Trabalho e Previdência Social Atualizada
10. Livro ou Ficha de Registro de Empregados
11. Atestado Médico Demissional com Registro no Ministério do Trabalho (01 Cópia e Original)
12. Relação das Médias de Horas Extras, Comissões ou Outros Adicionais (01 Cópia e Original).
13. Carta de Referência (02 Vias)
14. Depósito da Multa dos 50% do FGTS (02 Cópias e Original)
15. Demonstrativo do FGTS (02 Cópias e Original)
16. Conectividade Social para FGTS (02 Cópias e Original)
17. Comprovante de Recolhimento da Taxa Assistencial (01 Cópia e Original) R$ 55,00
18. Comprovante de Pagamento do Deposito Efetuado na Conta do Empregado/ Ordem de Pagamento Ou Cópia do Cheque Administrativo (01 Cópia e Original).
19. Apresentar Extrato Bancário da Conta do (a) Funcionário (a) (Em Caso de Deposito ou Transferência Bancaria).

PARÁGRAFO 2º

As empresas ainda obrigam-se a entregar ao empregado demissionário juntamente com a documentação exigida para homologação do termo de rescisão do Contrato de trabalho, atestado de afastamento médico e salário (AAS), guias de PPP e SB40, se houver, devidamente preenchidos.

PARÁGRAFO 3º:

As empresas deverão comprovar perante a representação profissional, no ato da homologação, que cientificaram, por escrito, ao empregado demissionário do dia, hora e local que seria procedida a homologação contratual.

PARÁGRAFO 4º:

Considerando ser as homologações das rescisões dos contratos de trabalho um ato jurídico complexo, que obriga ao empregador o adimplemento de diversas obrigações de fazer e pagar, estas deverão ser promovidas observados os prazos contidos no parágrafo 6º do art. 477, da CLT, inclusive, para fins de entrega de guias de CD de seguro desemprego, GRRF, conectividade social, carta de informações profissionais, e efetiva homologação, preferencialmente procedida perante à FECONESTE, sob pena da incidência da multa enunciada no parágrafo 8º do art. 477 da CLT.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – RESCISÃO DO COMISSIONISTA, CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO

Os cálculos das verbas rescisórias, inclusive férias e aviso prévio do comissionista terão como base a média dos últimos 12 meses ou a proporção dos meses trabalhados, na hipótese de empregado com menos de 01 (um) ano na empresa.

PARÁGRAFO ÚNICO:

O cálculo do 13º salário do comissionista terá como base a média dos meses trabalhados no ano em curso.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – CARTA DE APRESENTAÇÃO

O empregador fornecerá ao empregado, demitido sem justa causa, Carta de Apresentação abonando sua conduta profissional, mencionado o período trabalhado e as funções exercidas.

Aviso Prévio

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

O empregado dispensado da empresa, que no cumprimento do aviso prévio, se comprovadamente obtiver outro emprego, ficará dispensado do cumprimento do restante do mesmo, percebendo, contudo os dias trabalhados.

Suspensão do Contrato de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O contrato de experiência fica suspenso durante o afastamento do empregado por auxílio de doença pela Previdência Social, prorrogando-se o seu termo final por período idêntico ao da suspensão do contrato.

Contrato a Tempo Parcial

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – CONTRATO A TEMPO PARCIAL (PART TIME)

As empresas estabelecidas nos municípios abrangidos neste instrumento e nas condiçõesaqui pactuadas, poderão contratar empregados para prestarem seus SERVIÇOS EM TEMPO PARCIAL, nos termos do Art. 58 e seguintes da CLT, Lei nº 10.243 de 16/06/01 – DOU 20/06/01 e MP 200164-41 de 24/08/01 – DOU 27/08/01, entendendo-se como tal, aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais, limitado a jornada máxima diária em 08 (oito) horas.

PARÁGRAFO 1º:

O salário a ser pago aos empregados sob o regime de TEMPO PARCIAL será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções no tempo integral.

PARÁGRAFO 2º:

Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

PARÁGRAFO 3º:

A empresa interessada na implantação do supra citado CONTRATO A TEMPO PARCIAL nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá se manifestar por escrito em correspondência dirigida à FECONESTE (fone: 81 – 3019-1023) e/ou FECOMÉRCIO (fone: 81- 3231-5393) para celebração de ACORDO COLETIVO ESPECÍFICO, que terá participação obrigatória das representações obreira e patronal, devendo ainda, neste ato a empresa, comprovar o recolhimento das Contribuições Sindicais e Negociais de ambas as entidades.

Portadores de necessidades especiais

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – CONTRATAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

A empresa atingida por este instrumento coletivo, nos termos do Art.93 da Lei 8.213/91, que tenha em seu quadro 100 (cem) ou mais empregados, contagem esta englobando todo grupo econômico (matriz e filiais, escritórios de apoio), está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com BENEFICIÁRIOS REABILITADOS, com certificado específico pela entidade que procedeu a reabilitação ou PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, comprovada por médico do trabalho, desde que estejam APTAS a exercer a FUNÇÃO DISPONIBILIZADA, na seguinte proporção:

1. até 200 empregados: 2%;

2. de 201 a 500: 3%;

3. de 501 a 1.000: 4%;

4. de 1.001 em diante:5%.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Qualificação/Formação Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – BENEFÍCIOS E SERVIÇOS SESC E SENAC

As empresas se comprometem em envidar esforços com objetivo de viabilizar o gozo dos benefícios e cursos de formação e aperfeiçoamento profissional prestados pelo SESC e SENAC aos seus empregados, respeitadas todavia, as disposições legais dessas entidades.

Igualdade de Oportunidades

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – IGUALDADE SALARIAL

As empresas deverão assegurar a igualdade de tratamento salarial, sem discriminação em razão do sexo, raça, idade, nacionalidade, estado civil ou opção sexual.

Estabilidade Mãe

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – GARANTIAS DA EMPREGADA GESTANTE

Fica vedada a dispensa da GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto. Incluindo neste período, o auxílio maternidade e estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal.

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – GARANTIA AO EMPREGADO ACIDENTADO

O empregado acidentado só poderá ser dispensado depois de cumprida a estabilidade acidentária de no mínimo 12 meses, prevista no art. 118 da lei 8213/91, após a alta médica previdenciária, salvo desligamento por justa causa, devidamente comprovada.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – ESTABILIDADE DO PAI/ DO APOSENTANDO

Será assegurada estabilidade provisória de 30 (trinta) dias para os empregados com mais de 03 (três) anos de serviços prestados na mesma empresa que se torna pai desde que, comprove que sua esposa não trabalha ou não se beneficia de qualquer modo de estabilidade garantida pela Constituição Federal.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Será assegurada também ao empregado com mais de 06 (seis) anos na mesma empresa, estabilidade no emprego durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo de serviço para aposentadoria integral pela Previdência Social, salvo no caso de dispensa por justa causa. Uma vez atingido o tempo necessário ao requerimento do benefício, optando o empregado por continuar trabalhando, cessa a garantia aqui prevista.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – RECONHECIMENTO DOS DIREITOS PARA OS EMPREGADOS EM UNIÃO HOMOAFETIVA

Fica assegurada aos empregados em união homoafetiva, a garantia de todos os direitos previstos no presente instrumento, de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros(as) e dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Parágrafo Único: O reconhecimento da relação homoafetiva estável dar-se-á com o atendimento a iguais requisitos observados pela Previdência Social, consoante disciplinam o artigo 52 parágrafo 4º da Instrução Normativa INSS/DC nº 20/07 de 11/10/2007, e a Instrução Normativa INSS/DC nº 24 de 07/06/2000, e alterações posteriores.

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – PERCENTUAL DAS COMISSÕES

Os empregados de uma mesma empresa, com mais de 06 (seis) meses de trabalho atuando no mesmo ramo de atividade no SEGMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL (VAREJISTA e ATACADISTA), DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA, AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, nas condições estipuladas neste instrumento coletivo, não poderão perceber percentual de comissões diferenciadas, excetuando-se os casos de prêmios por incentivos às vendas e/ou vantagens pessoais conquistadas por cada empregado individualmente.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – COMISSIONISTAS

Os empregados que perceberem salários mistos (salário fixo + comissões) e os comissionistas (comissões), não poderão perceber remuneração inferior ao PISO SALARIAL da Categoria Profissional mensalmente, como garantia mínima.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – CONFERÊNCIA DE CAIXA

A conferência de caixa será realizada na presença do próprio operador responsável, e quando impedido pela empresa de acompanhar a conferência ficará isento de responsabilidade por erros verificados posteriormente.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Prorrogação/Redução de Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DAS HORAS EXTRAS / ADICIONAL NOTURNO

A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, cumpridas por empregados em EMPRESAS QUE NÃO IMPLANTAREM o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), cumprida de segunda-feira a sábado, será paga a base de de 60% (SESSENTA por cento), sobre a hora normal.

PARÁGRAFO 1º

A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, excepcionalmente, cumprida em DOMINGOS/FERIADOS por empregados em EMPRESAS QUE NÃO IMPLANTAREM o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), será remunerada com o acréscimo de 120% (cento e vinte por cento), conforme Súmula nº146, TST.

PARÁGRAFO 2º

As HORAS TRABALHADAS pelo empregado, DURANTE O SEU REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NÃO COMPENSADAS, serão tidas como extraordinárias e deverão ser pagas com sobretaxa de 150% (cento e cinqüenta por cento), conforme Súmula nº146, TST.

PARÁGRAFO 3º

Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um ADICIONAL de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.

PARÁGRAFO 4º

As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo pela média mensal das comissões referentes às vendas realizadas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – EMPREGADOS ESTUDANTES

Fica vedada a prorrogação de horário de trabalho aos empregados estudantes ou mudança de escalonamento que venha prejudicar a freqüência às aulas, salvo de isso ocorrer em época de recesso escolar e com acordo por escrito dos empregados assistidos pelo seu órgão de classe. Exceto nas ocorrências de ordem excepcional.

Compensação de Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – BANCO DE HORAS/DAS HORAS EXTRAS NÃO COMPENSADAS

Com fundamento no artigo 59 da C.L.T., parágrafo segundo, com a nova redação dada pela lei 9.601 de 21/01/1998 o excesso de horas de trabalho em um dia, poderão ser compensadas pela correspondente diminuição de horas de trabalho em outro dia qualquer, EXCETO em DOMINGOS E FERIADOS, mediante ainda as condições aqui pactuadas, devendo essa compensação ser concretizada no prazo de máximo de 01 (um) ano, a partir da data da sua realização.

PARÁGRAFO 1º:

A implantação do BANCO DE HORAS aqui convencionado estipula também que a jornada diária máxima será de 10 (dez) horas e que na hipótese de rescisão de contrato de trabalho do empregado sem que tenha havido compensação de horas o empregado terá direito ao pagamento destas horas com o acréscimo previsto nesta cláusula.

PARÁGRAFO 2º:

As empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL (VAREJISTA e ATACADISTA), DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA, AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS estabelecidas nos municípios abrangidos e nas condições previstas por este instrumento coletivo, interessadas na implantação do supra citado BANCO DE HORAS nos termos aqui previstos, deverão se manifestar por escrito em correspondência, com antecedência mínima de 30 dias a ENTIDADE PROFISSIONAL – FECONESTE (81 – 3019-1023 e-mail: juridico@feconeste.com.br ) e/ou a ENTIDADE PATRONAL – FECOMÉRCIO (81 – 3231-5393) ou alternativamente a sua Consultoria Jurídica responsável pelo acompanhamento dos Acordos Coletivos de Banco de Horas( no telefone: 81-3423-6040 e e-mail: consult.advogados1@gmail.com), para celebração de ACORDO COLETIVO específico respeitado, contudo, o prazo máximo de 01 (um) ano para sua compensação, além da participação OBRIGATÓRIA das entidades profissional e patronal, devendo neste ato comprovar junto as entidades supra citadas, a quitação das Contribuições Sindicais/Negociais previstas neste instrumento coletivo.

PARÁGRAFO 3º: DAS HORAS EXTRAS NÃO COMPENSADAS

Na hipótese de jornada extraordinária de trabalho dos empregados das empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL (VAREJISTA e ATACADISTA), DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA, AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS estabelecidas nos municípios abrangidos e nas condições previstas por este instrumento coletivo, que implantaram BANCO DE HORAS, nos termos do art. 59 da CLT e lei n.º 9.601 de 21/01/98 e deste instrumento coletivo, objetivando a compensação de horas extraordinárias realizadas em um determinado dia pela correspondente diminuição de horas trabalhadas em outro dia qualquer, NÃO TENHA SIDO EFETIVAMENTE REALIZADA DITA COMPENSAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO a partir de sua realização, serão as ditas horas extraordinárias, pagas na base de 80% (oitenta por cento) sobre a hora normal de trabalho se cumprida de segunda-feira a sábado.

PARÁGRAFO 4º:

Poderão ser levadas a crédito da empresa e compensadas conforme os termos previstos no sistema de BANCO DE HORAS pactuado neste instrumento, as horas não laboradas pelos empregados, decorrentes da paralisação da atividade da empresa em virtude de força maior, notadamente a ausência de energia elétrica, bem como se a dita paralisação ocorrer por iniciativa da empresa em virtude de contingências locais, notadamente as de natureza cultural e religiosa, ficando ressalvado que na hipótese de tais ocorrências, paralisação em virtude de força maior ou por contingências de natureza cultural e religiosa, as empresas para virem a compensar tais horas, dispensarão formalmente os empregados de qualquer atividade laboral naquele período.

PARÁGRAFO 5º:

Deverá ser observada a marcação das horas extraordinárias levadas a compensação, de forma discriminada, nos controles de ponto individuais.

PARÁGRAFO 6º: CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA ANUAL SINDICAL

Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA ANUAL SINDICAL, sendo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida em favor da ENTIDADE PROFISSIONAL – FECONESTE e 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida em favor da ENTIDADE PATRONAL – FECOMÉRCIO, para quitação de honorários advocatícios em favor do profissional responsável pela elaboração das peças (Dr. Thomas Jefferson Gomes de Albuquerque – OAB/PE 11.142) que será paga pelas empresas que optarem pela adoção do BANCO DE HORAS, conforme tabela abaixo:

CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA ANUAL SINDICAL – BANCO DE HORAS (2017/2018)

NÚMERO DE EMPREGADOS POR EMPRESA

VALOR

DE 01 A 05 EMPREGADOS

R$ 400,00

DE 06 A 10 EMPREGADOS

R$ 880,00

DE 11 A 30 EMPREGADOS

R$ 1.200,00

DE 31 A 50 EMPREGADOS

R$ 2.000,00

DE 51 A 80 EMPREGADOS

ACIMA DE 80 EMPREGADOS

R$2.500,00

Livre negociação entre as partes

(Empresa e Entidades Patronal e Profissional Acordantes)

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – REUNIÕES

Na hipótese das empresas atingidas por este instrumento coletivo, realizarem reuniões de trabalho após a jornada de trabalho ou que ultrapassem o horário normal de trabalho, exigindo a presença dos empregados, as horas correspondentes às prorrogações poderão ser compensadas no BANCO DE HORAS, quando as mesmas implantarem tal instrumento. Em hipótese diversa, as ditas horas serão tidas como extraordinárias e pagas nos termos da CLÁUSULA DE HORAS EXTRAS, conforme Súmula 110 do TST.

Descanso Semanal

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – REPOUSO REMUNERADO

Fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento do repouso semanal remunerado – RSR, sobre os domingos trabalhados e feriados civis e santos aos comissionistas sobre a média das comissões auferidas no mês e sobre o salário fixo, se houver.

Controle da Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – CONTROLE DO HORÁRIO DE TRABALHO

É obrigatória a utilização do livro de ponto ou cartão mecanizado, para efetivo controle do horário de trabalho, observando o disposto no parágrafo 2º do Art. 74 da CLT.

Faltas

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – ABONO DE FALTAS DO ESTUDANTE

O empregado que se submeter a exames vestibulares para admissão em Universidades ou Escolas Técnicas terá abonada suas faltas nos dias de exame, desde que comprove, o comparecimento a esses exames e comunique ao Empregador com 72 (setenta e duas) horas de antecedência.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NOS DOMINGOS E FERIADOS

O funcionamento das empresas do segmento do COMÉRCIO EM GERAL (VAREJISTA e ATACADISTA), DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA, AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, abrangidas por esta Convenção Coletivanos dias de DOMINGOS, FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS e MUNICIPAIS, será permitido mediante prévia AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO firmada entre as entidades convenentes (FECONESTE/FECOMÉRCIO), observada a legislação Municipal e Federal, em conformidade com o disposto na Lei 10.101/2000 alterada pela Lei 11.603/2007.

PARÁGRAFO 1º:

FICAM EXCLUÍDAS da presente autorização para o trabalho as seguintes datas:

01 de Janeiro

Sexta – feira da Paixão;

01 Maio – Dia do Trabalhador

24 de junho – São João

25 de Dezembro – Natal

Dia dos Comerciários (16/10/2017) – 3ª segunda feira de outubro para todas as empresas atingidas por este instrumento coletivo.

PARÁGRAFO 2º:

As empresas que pretenderem funcionar com a utilização dos seus empregados nos dias de DOMINGOS e FERIADOS excluindo os acima nominados, A PARTIR DO DIA 01 DE JULHO DE 2017, deverão se manifestar por escrito em correspondência (escrita ou eletrônica) dirigida a Federação Profissional e/ou Federação Patronal, com antecedência mínima de 05(CINCO) DIAS de cada FERIADO/DOMINGO em que pretender funcionar, apresentar a listagem dos empregados e preencher os seguintes pré-requisitos:

a) Comprovação do pagamento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL das entidades convenentes;

b) Comprovação do pagamento das CONTRIBUIÇÕES NEGOCIAIS previstas nesta CCT nas cláusulas 51ª e 52ª;

c) Comprovação do pagamento do ENCARGO OPERACIONAL SINDICAL PROFISSIONAL e da CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA PATRONAL conforme estabelecido neste instrumento.

PARÁGRAFO 3º – AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO NOS DOMINGOS E FERIADOS:

Cumpridas as etapas elencadas no parágrafo anterior, a entidade sindical (PROFISSIONAL/PATRONAL) que receber o pedido de funcionamento encaminhará à outra entidade, no prazo máximo de 05 dias após o recebimento, a relação das empresas que pretendem funcionar nos DOMINGOS e FERIADOS, em seguida será expedida a AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, que ficará em poder da empresa beneficiada para hipótese de fiscalização.

a) A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO terá validade de até 180 (cento e oitenta) dias, tendo como signatários as respectivas entidades Profissional/Patronal.

b) A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO é exigível nos termos deste Instrumento Coletivo apenas para as EMPRESAS atingidas por este instrumento coletivo, documento este, INDISPENSÁVEL quando estas optarem pelo funcionamento nos DOMINGOS e FERIADOS, conforme previsto no subitem anterior devendo a mesma ficar exposta em local visível e disponível para exibição se necessário no estabelecimento comercial a FISCALIZAÇÃO da Federação Profissional – FECONESTE e Superintendência Regional do Trabalho/PE.

PARÁGRAFO 4º: AJUDA DE CUSTO – DOMINGOS

Sem prejuízo das demais vantagens asseguradas neste instrumento, pelo trabalho realizado nos DOMINGOS será paga, até o início do dia de domingo que vier a ser efetivamente trabalhado pelo comerciário, uma AJUDA DE CUSTO no valor de R$19,00 (dezenove reais), para os empregados que trabalharem com uma jornada de até 6(seis) horas e R$ 27,00 (vinte e sete reais), para os empregados que trabalharem com uma jornada de 8(oito) horas, ficando elucidado que esta AJUDA DE CUSTO não constitui salário para nenhum fim de direito.

PARÁGRAFO 5º: AJUDA DE CUSTO – FERIADOS

Sem prejuízo das demais vantagens asseguradas neste instrumento, pelo trabalho realizado nos FERIADOS será paga, até o início do dia do feriado que vier a ser efetivamente trabalhado pelo comerciário, uma AJUDA DE CUSTO no valor de R$25,00 (vinte e cinco reais), para os empregados que trabalharem com uma jornada de até 6(seis) horas e R$30,00 (trinta reais), para os empregados que trabalharem com uma jornada de 8(oito) horas, ficando elucidado que esta AJUDA DE CUSTO não constitui salário para nenhum fim de direito.

PARÁGRAFO 6º: FOLGA REMUNERADA SEMANAL NOS DOMINGOS

Será OBRIGATÓRIO o repouso semanal remunerado, na forma prevista nas disposições legais, devendo o empregado que trabalhar no DOMINGO, obter o respectivo descanso na mesma semana do trabalho no DOMINGO, no MÁXIMO 06(seis) dias após, conforme Orientação Jurisprudencial n. 410, da SDI-1/T.S.T, devendo ainda o repouso semanal remunerado coincidir, pelo menos 01 (uma) vez no período máximo de 03 (três) semanas com o DOMINGO. Caso a folga do empregado recaia em dia feriado, a mesma será transferida para o dia útil imediatamente posterior ou outro dia dentro da mesma semana desde que por opção expressa e formal do empregado.

PARÁGRAFO 7º: FOLGA COMPENSATÓRIA DOS FERIADOS

As EMPRESAS concederão aos seus empregados 01 (uma) FOLGA COMPENSATÓRIA por cada feriado trabalhado, GARANTIDA A FOLGA SEMANAL REMUNERADA prevista na legislação pertinente, folga compensatória esta a ser concedida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do dia seguinte ao feriado efetivamente trabalhado.

PARAGRÁFO 8º: JORNADA DE TRABALHO NOS DOMINGOS E FERIADOS
A jornada de trabalho dos empregados, na hipótese das empresas virem a funcionar nos DOMINGOS e FERIADOS, será de até 08 (oito) horas diárias, garantindo nesta hipótese um intervalo de até 02 (duas) horas para repouso e alimentação e/ou de 06 (seis) horas ininterruptas, diárias, garantindo os 15 (quinze) minutos de repouso previstos em lei, entre a quarta e a quinta hora, observadas as disposições do art. 70, XIII e XIV, da Constituição Federal, não podendo ultrapassar 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

PARÁGRAFO 9º: ESCALAS DE TRABALHO

As EMPRESAS que optarem pelo funcionamento nos dias de DOMINGOS E FERIADOS deverão manter em suas sedes as respectivas escalas de trabalho de seus empregados disponíveis a fiscalização da Federação Profissional e da SRT/PE.

PARÁGRAFO 10º: CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA PATRONAL

As empresas que vierem a funcionar nos FERIADOS com a utilização dos seus empregados e praticarem vendas, deverão recolher a CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA PATRONAL no valor de R$ 8,00 (oito reais) POR CADA EMPREGADO que EFETIVAMENTE vier a trabalhar nesses dias, em favor da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco – FECOMÉRCIO . Devendo ser recolhida em até 24 horas antes de cada FERIADO, o valor correspondente por estabelecimento comercial, através de depósito bancário ou boleto bancário fornecido pela entidade. Sob pena de multa de 100% (cem por cento), para pagamento posterior.

PARÁGRAFO 11º: ENCARGO OPERACIONAL PROFISSIONAL

As empresas que vierem a funcionar nos FERIADOS com a utilização dos As empresas que vierem a funcionar nos FERIADOS com a utilização dos seus empregados e praticarem vendas, deverão recolher o ENCARGO OPERACIONAL SINDICAL, no valor de R$ 8,00 (oito reais) POR CADA EMPREGADO que EFETIVAMENTE vier a trabalhar nesses dias, em favor da Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Norte e do Nordeste – FECONESTE. Devendo recolher o referido encargo operacional em favor da Federação Profissional, no prazo de 48 horas, antecedentes ao funcionamento. Sob pena de multa de 100% (cem por cento), para pagamento posterior.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA

Empregador obriga-se a seguir todas as normas previstas nas NR nº7, NR nº9 e NR nº 24, Ministério do Trabalho, se comprometendo ainda, com o cumprimento das seguintes regras de higiene e segurança:

1. As dependências sanitárias para uso pelos empregados;

2. Fornecimento de água potável ou mineral, fornecidos por meio de copos descartáveis.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – ASSENTO DO LOCAL DE TRABALHO

As empresas manterão assentos para seus empregados nos termos da Portaria n. º 3.214/78, do Ministério do Trabalho.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – ATESTADO MÉDICO OCUPACIONAL

As empresas se obrigam a oferecer o exame médico aos seus empregados, na conformidade com as disposições do Art. 168 da CLT, com a redação dada pela lei n. º 7855/89.

Uniforme

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORME

As empresas que exigirem o uso de uniforme de trabalho e/ou vestimenta padronizada para o trabalho, deverão fornecê-los sem ônus para seus empregados. Devendo os mesmos devolvê-los quando do término do contrato de trabalho, no estado em que os mesmos se encontrarem por ocasião da rescisão contratual.

CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – COMISSÃO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

A criação, eleições e renovação dos quadros da CIPA e/ou Comissão de prevenção de acidentes, serão comunicados pelo empregador à representação profissional, nos termos da NR nº5.

Exames Médicos

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – DESLOCAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS

O empregador responsabilizará pelas despesas de transporte do empregado, quando da realização de exames médicos periódicos, adimensional e demissional.

PARÁGRAFO ÚNICO:

As despesas para a realização dos exames obrigatórios, serão suportadas única e exclusivamente pelo empregador.

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO

Os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo INSS, clínicas e médicos conveniados, serão aceitos pela empresa para todos os efeitos legais desde que observados as disposições da Portaria n.º 3291/84 do INSS.

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – GARANTIAS SINDICAIS

Fica garantida à FEDERAÇÃO profissional representante da categoria profissional a colocação de avisos de interesses dos empregados, nos locais de trabalho para orientação e comunicação da classe comerciária, com prévia comunicação ao gerente ou responsável pelo estabelecimento.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Os avisos e comunicados, não poderão conter mensagens político-partidárias, ofensas a moral do empregador ou ao nome da empresa.

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – LIBERAÇÃO DOS DIRIGENTES SINDICAIS

As empresas asseguram o afastamento do empregado membro da Diretoria da Federação Profissional, sem prejuízo de sua remuneração, quando houver imprescindível necessidade de sua participação em reunião do órgão. Cada permissão somente ocorrerá em decorrência de solicitação, por escrito, do Presidente da Federação Profissional, ou seu substituto legal, com antecedência de 72 horas.

PARÁGRAFO ÚNICO:

A liberação do empregado dirigente sindical, prevista no caput desta cláusula, não poderá, exceder o limite máximo de 06 (seis) dias anualmente, ininterruptos e/ou intercalados.

Acesso a Informações da Empresa

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA – RELAÇÃO DE EMPREGADOS

As empresas encaminharão à FECONESTE a relação dos empregados dos quais procedeu ao desconto da Taxa Assistencial estabelecida nesta Convenção Coletiva do Trabalho junto com o comprovante de recolhimento bancário dos referidos depósitos, para efeito de controle.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL

A titulo de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, aprovada em Assembléia Geral Extraordinária Específica, realizadas nos dias: 30/01/2017(Recife);31/01/2017(Caruaru); 02/02/2017(Serra Talhada) e 01/02/2017 (Petrolina), em conformidade com o edital publicado no matutino Jornal do Commercio no dia 13/01/2017, no caderno de classificados, em conformidade com as atas das citadas AGE´S, lavradas em livro próprio, com a destinação ESPECÍFICA a implantação de plano de assistência jurídica conveniada, para uso dos comerciários representados pela FECONESTE e seus familiares, patrocinar a promoção de curso de capacitação técnica profissional, os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, arcar com as despesas com editais e propaganda, publicações e honorários advocatícios, ficará autorizado, desde que tenha anuência prévia do empregado, o desconto em seus salários, da importância de R$ 55,00 (Cinquenta e cinco Reais), a ser descontado nos salários dos beneficiados da presente convenção, na folha salarial do mês de JULHO de 2017, recolhidos em favor da FECONESTE, pelos empregados através de guias de recolhimento próprias, que serão distribuídas pela Federação Profissional ou impressas através do site da entidade ( www.feconeste.com.br – TAXA ASSISTENCIAL). Ficando os empregadores, desde que tenha acontecido a anuência prévia do empregado para a cobrança, com a responsabilidade constante no Art. 545 e seu § único e ainda as penalidades constantes no Art.553, ambos da CLT. Devendo o empregados recolher em favor da entidade profissional, por guias próprias, até o dia 30 DE JULHO DE 2017.

PARÁGRAFO 1o

Fica estipulado o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data do registro e arquivamento da presente convenção coletiva de trabalho pela SERET/SRT/PE/MTE, para a veiculação em jornal de grande circulação de informativo contendo as condições de desconto, prazo para oposição ao referido desconto, que concederá aos interessados o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação perante a entidade profissional de sua oposição e/ou autorização ao desconto. A Publicação que trata este parágrafo será promovida pela Federação Profissional.

PARÁGRAFO 2o

Nos casos de recusa por parte do empregador de efetuar o desconto, quando devidamente autorizado pelo empregado e/ou conseqüente recolhimento do desconto assistencial à entidade profissional, SERÃO propostas as competentes ações de cumprimento perante a Justiça do Trabalho. Independentemente, de queixa criminal, nos casos em que o empregador efetuar o desconto dos empregados e não repassar à entidade profissional, por configurar apropriação indébita.

PARÁGRAFO 3o

Os descontos assistenciais recolhidos serão de inteira e exclusiva responsabilidade da entidade profissional, que responderá por sua aplicação.

PARÁGRAFO 4º

Na hipótese de haver questionamentos administrativos ou judiciais contra o desconto, caberá à Federação Profissional responsabilizar-se pelas custas administrativas, processuais ou qualquer ônus resultado de condenação que venham a existir.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL

As empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL(VAREJISTA e ATACADISTA), DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA, AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nas ÁREAS INORGANIZADAS em SINDICATOS PROFISSIONAL e/ou PATRONAL, estabelecidas nos municípios indicados nos GRUPOS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 da CLÁUSULA DO PISO SALARIAL, obrigam-se a recolher em favor da FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FECOMÉRCIO/PE , a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL, conforme APROVAÇÃO na ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, convocada por edital publicado no matutino Jornal do Commercio em 20/05/2017, realizada no dia 29/05/2017 (Recife), CONTRIBUIÇÃO esta correspondente a importância mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), para as empresas com um quadro de até 15 (quinze) empregados, sendo que para as empresas com quadro de 16 (dezesseis) a 40 (quarenta) empregados a Contribuição corresponderá a um valor de R$ 300,00 ( trezentos reais), e as empresas com quadro acima de 41 (quarenta e um) empregados a contribuição corresponderá a um valor de R$ 350,00 ( trezentos e cinquenta reais) + R$6,00 (seis reais) por empregado, valor este que se destinará ao ressarcimento das despesas com Honorários Advocatícios, do profissional assistente, publicação de editais, divulgação da CCT, ora negociada junto a categoria patronal no âmbito dos municípios abrangidos pelo presente instrumento coletivo, através de cursos e/ou seminários.

CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL 2017/2018

SINDICATO

MUNICIPIO REPRESENTADO

CONTA CORRENTE

FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

FECOMÉRCIO

TODOS OS MUNÍCIPIOS DE PE ABRANGIDOS POR ESTA CCT.

Caixa Econômica Federal

Ag. 13 de Maio (0923) Op: 003 – C/C 320-7

PARÁGRAFO 1º

A contribuição a que se refere o ‘caput’ desta cláusula, deverá ser recolhida em benefício do Sindicato Patronal, até o dia 31 DE JULHO DE 2017 através de depósito bancário na conta acima citada ou em BOLETO próprio fornecido pela entidade, após esta data, com 2% (dois por cento) de multa mais juros bancários.

PARÁGRAFO 2º

Fica assegurado às empresas representadas pela presente convenção, o direito de se oporem ao referido recolhimento, desde que exerça no prazo máximo de 10 (dez) dias do registro e arquivamento do presente instrumento na Superintendência Regional do Trabalho – PE e ampla divulgação. A oposição somente será aceita, se feita perante a FECOMÉRCIO( sede na Rua do Sossego, 264, Boa Vista, Recife – FONE: 81-3231-5393).

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA – DIA DO COMERCIÁRIO

O DIA DO COMERCIÁRIO será comemorado na 3ª segunda-feira do mês de outubro de 2017 (16/10/2017), ficando o empregado comerciário dispensado de qualquer atividade neste dia.

Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA – COMISSÃO DE CONCILIAÇAO PRÉVIA

As partes se comprometem no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do arquivamento deste instrumento na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco, a DIVULGAR os locais de funcionamento e as atividades da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA do COMÉRCIO EM GERAL (VAREJISTA e ATACADISTA), DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA, AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INORGANIZADOS EM SINDICATOS PATRONAL E PROFISSIONAL, nos municípios atingidos por este instrumento, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, através do processo nº46213.014616/2016-39.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 10% (dez por cento) do PISO SALARIAL, em caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes das cláusulas deste instrumento, independentemente das penalidades pertinentes a legislações específicas. Devendo o recolhimento do valor da multa reverter em favor do empregado, quando for este o prejudicado com a ação e inação do empregador, ou reverter em favor da Federação Profissional, quando for este o prejudicado com a ação e inação do empregador.

PARÁGRAFO 1º

As empresas que funcionarem nos dias de domingo e/ou feriados sem cumprimento dos requisitos previstos neste instrumento firmado entre as entidades Profissional e Econômica no segmento do Comércio e/ou Serviços, serão penalizadas com o pagamento da multa de R$400,00 (quatrocentos reais), por dia que funcionar irregularmente por cada empregado que laborar neste dia, sendo a mesma revertida em favor do empregado prejudicado, Federação Profissional e Federação Patronal em valores iguais para cada parte.

PARÁGRAFO 2º

Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/ enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo, que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento nas condições previstas neste instrumento no prazo ajustado.Caso a empresa cumpra no prazo, o ajustado na AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ficará dispensada da multa prevista no caput desta cláusula. Ressaltando-se, porém, que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE a Representação Patronal deverá ser comunicada nos endereços: FECOMÉRCIO (Rua do Sossego, 264, Boa Vista, Recife – FONE: 81-3231-5393) ou através de sua assessoria jurídica no endereço Rua Capitão José da Luz, 137, sl. 108, Edf. Cervantes, Ilha do Leite – Recife/PE, fone/fax: 3423-6040, e-mail: consult.advogados1@gmail.com, comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a SRT/PE (Recife, Gerência de Caruaru ou qualquer Gerência próxima ao município onde se encontra estabelecida a empresa notificada).

PARÁGRAFO 3°

Os conflitos remanescentes entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, serão julgados pela Justiça do Trabalho, no âmbito da competência de uma das Varas do Trabalho, adstritas aos municípios onde houver prestado o empregado se labor, ou onde se encontrar estabelecido o empregador, nos casos de Ações de Cumprimento e através das Comissões de Conciliação Prévia nos municípios em que a mesma for implantada.

Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA – FISCALIZAÇÃO

O cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho será fiscalizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através da Superintendência Regional do Trabalho.

Outras Disposições

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA – AUTENTICAÇÃO DAS CONVENÇÕES

As reproduções reprográficas das convenções e/ou acordos coletivos de trabalho, devidamente assinadas e registradas junto a SRT/PE, farão prova para todos os fins de direito, independentemente de autenticação cartorial, por tratar-se de instrumentos de natureza pública e comum às partes.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA – IMPRESSÃO DAS GUIAS DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

As entidades convenentes orientam que por segurança, as empresas devem imprimir a GRCSU – Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana apenas através dos sites (http://www.feconeste.com.br/ e http://www.fecomercio-pe.com.br/), uma vez que foi constatado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Órgão Gestor da Contribuição Sindical) que algumas guias “geradas” por sistemas não homologados pela CEF ou por sistemas de RH/DP desatualizados e recolhidas através do sistema BACEN não estão sendo identificadas. Não havendo assim a quitação da obrigação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

VALMIR DE ALMEIDA LIMA
Presidente
FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO, DE BENS E DE SERVICOS DO NORTE E DO NORDESTE

JOAO VICENTE MURINELLI NEBIKER
Procurador
FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO, DE BENS E DE SERVICOS DO NORTE E DO NORDESTE

JOSIAS SILVA DE ALBUQUERQUE
Presidente
FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FECOMERCIO-PE

JULLYANE VASCONCELOS DAS CHAGAS
Procurador
FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FECOMERCIO-PE

THOMAS JEFFERSON GOMES DE ALBUQUERQUE
Procurador
FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FECOMERCIO-PE

ANEXOS

ANEXO I – ATA

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

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