OBRIGATÓRIA A HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Postado em 17/nov/2017

Obrigatória a HOMOLOGAÇÃO na FECONESTE das rescisões de contratos de trabalho com mais de 12 meses, conforme prevê o parágrafo 4º da cláusula 17ª da CCT 2017/2018, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que promoveu alterações em diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. O art. 611-A da CLT, com redação pela nova Lei, estabelece que a convenção e o acordo coletiva de trabalho têm prevalência sobre a lei, no tocante as partes que estão relacionadas nas relações de trabalho;
Todas as cláusulas e condições devem continuar sendo cumpridas e observadas pelas categorias profissionais e econômicas. Inclusive, a obrigatoriedade de HOMOLOGAÇÃO na FECONESTE das rescisões de contratos de trabalho com mais de 12 meses, conforme prevê o parágrafo 4º da cláusula 17ª da CCT 2017/2018. As empresas que não homologarem vão pagar a multa convencional.

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