REGISTRO DE JORNADA

Postado em 17/nov/2017

A previsão do artigo 611A, inciso X, da CLT, pela redação da LEI 13.467/17,
refere-se exclusivamente ao modo manual, mecânico ou eletrônico (Portaria 1501/2010 MTE), mantida a necessidade de registro para verificação da assiduidade e pontualidade do trabalhador, sendo ônus da prova do empregador que tenha dez ou mais empregados, sendo inválido o “registro de ponto por exceção”.

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