SÓ COM NECOGIAÇÃO ENTRE À FECONESTE E A EMPRESA

Postado em 17/nov/2017

Acordos coletivos de trabalho, especialmente, banco de Horas, a tempo parcial, intermitente, PLR etc, só terão validade jurídica se firmados com a intermediação da FECONESTE, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que promoveu alterações em diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho;

A Lei especial 12.790/2014, LEI DO COMERCIÁRIO diz que todos os acordos coletivos para serem válidos têm que ser firmados com a participação obrigatória da entidade sindical profissional. O art. 611-A da CLT, com redação pela nova Lei, estabelece que a convenção e o acordo coletiva de trabalho têm prevalência sobre a lei, no tocante as partes que estão relacionadas nas relações de trabalho;

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