Walmart é obrigado a recolher contribuição sindical

Postado em 20/mar/2018

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Araras, em Mandato de Segurança contra o Juízo da Vara do Trabalho de Araras-SP na Ação Civil Pública n.º 0010179-80.2018.5.15.0046, que em decisão liminar concedida pelo desembargador João Batista Martins César do TRT da 15ª Região (Campinas), determinando ao litisconsorte Wal Mart Brasil Ltda., recolha e repasse ao sindicato autor as contribuições sindicais de seus empregados, equivalente ao desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores a contar do mês de março/2018, bem como para que proceda da mesma forma quanto aos novos admitidos, independente da autorização exigida pela atual redação dos artigos 545 e 602 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, sob pena da incidência das penalidades instituídas pelo art. 600 da CLT.

Desembargador ao defender o combate a condutas antissindicais determina que empresa Walmart recolha a contribuição sindical independente de autorização expressa e prévia dos trabalhadore

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